A Prefeitura de Imperatriz sancionou, na última quarta-feira (25), a Lei nº 1996/2023, que autoriza o pagamento do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
A indenização será feita com recursos extraordinários recebidos pelo Município de Imperatriz em decorrência de decisões/acordos judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos do Fundef.
Terão direito ao rateio os profissionais do magistério que ocupavam cargos no quadro de servidores da Educação, com vínculo efetivo ou temporário, ou seus herdeiros, durante o período de ocorrência dos repasses do Fundef, no intervalo dos anos de 1997 a 2006.
O prefeito Assis Ramos ressaltou que a política de valorização dos profissionais da Educação segue em todos seus aspectos. “Nosso cuidado com os servidores do município, em especial com o da pasta da educação, primam pelo reconhecimento, pela valorização e por garantir condições adequadas de trabalho. Com a lei, vamos beneficiar e resolver mais uma situação com a categoria de forma satisfatória”, afirmou.
O rateio será regulamentado conforme publicação de edital que será expedido pela Secretaria Municipal de Educação (Semed) em consonância com a Secretaria Municipal de Administração, para habilitação dos servidores ativos e inativos ou seus sucessores.
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