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De autoria do vereador Fabio Hernandez, o projeto de lei que fixa percentual mínimo de 10% (dez por cento), e máximo de 20% (vinte por cento), de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos e seletivos municipais em Imperatriz, foi aprovado ainda no início de 2019, mas o atual prefeito vetou o projeto.
O veto foi derrubado, o presidente da Câmara José Carlos Soares promulgou a lei, e novamente o gestor municipal tentou impedir sua aplicação com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Na última quinta-feira (23/07), após um ano e dois meses, saiu a Certidão de Julgamento onde o desembargador João Santana Sousa juntamente com o plenário do TJMA, consideraram improcedente a ação e deram plena aplicação da lei que já está em vigor.
Com isso fica garantido o aumentado que atualmente é de cinco porcento para dez, como percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência.
O vereador comemora a derrubada da ação e explica que o projeto não cria despesas para o Tesouro Municipal, como alega a procuradoria da prefeitura. “É apenas uma forma de incluir mais pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Uma política de caráter antidiscriminatória e de inclusão social”, declarou.
Cabe agora ao executivo apenas cumprir a determinação e o que está contido no projeto de lei. (Sidney Rodrigues / Foto – Fábio Barbosa)
O projeto Lista Zero tem como objetivo a digitalização dos processos físicos que tramitam na comarcas de Imperatriz, alcançando mais celeridade nas ações e mais segurança nas audiências online, necessitando que todos se adequem à nova sistemática , em razão do novo momento.
O projeto conta com o trabalho voluntário dos estudantes de direito na digitalização para o PJE (Processo Judicial Eletrônico) e com a parceria da OAB, SubseçãoSubseção Imperatriz/MA que vai digitalizar mais de cinco mil processos, beneficiando advogados, Judiciário e jurisdicionados. Assim , todos saem ganhando.
